Decretos Não Numerados - Decreto de2.8.1999 - Decreto de2.8.1999 Publicado no DOU de 3.8.1999 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, o crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, autorizado pela Lei nº 9.746, de 15 de dezembro de 1998.
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Artigo 1
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério do Meio Ambiente, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, crédito extraordinário autorizado pela Lei nº 9.746, de 15 de dezembro de 1998, originária da Medida Provisória nº 1.714, de 2 de setembro de 1998, e aberto por Decreto de 2 de setembro de 1998, no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/08/2022
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