Decretos Não Numerados - Decreto de2.8.1999 - Decreto de2.8.1999 Publicado no DOU de 3.8.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 609.600,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para reforço de dotações consignadas no vigente
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, crédito suplementar no valor global de R$ 609.600,00 (seiscentos e nove mil e seiscentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 07/12/2021
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