Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1997 - Decreto de7.10.1997 Publicado no DOU de 8.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Contrato/Serrinha", situado no Município de Arataca, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Conteudo atualizado em 02/05/2022
Brasília, 7 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.1997
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