Decretos Não Numerados - Decreto de6.10.1997 - Decreto de6.10.1997 Publicado no DOU de 7.10.1997 Abre o Orçamento da Seguridade Social da União crédito Suplementar no valor de R$ 13.661.845,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$13.661.845,00 (treze milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
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