Decretos Não Numerados - Decreto de6.10.1997 - Decreto de6.10.1997 Publicado no DOU de 7.10.1997 Abre o Orçamento da Seguridade Social da União crédito Suplementar no valor de R$ 13.661.845,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
Brasília, 6 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1997
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