Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1999 - Decreto de29.7.1999 Publicado no DOU de 2.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego Ferrugem", situado no Município de Pancas, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego Ferrugem", com área de oitocentos e cinqüenta e dois hectares, setenta e nove ares e sete centiares, situado no Município de Pancas, objeto dos Registros nºs R-1-17.806, Livro 02 e R-2-17.806, Livro 02, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo.
Conteudo atualizado em 13/12/2021
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