Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1999 - Decreto de29.7.1999 Publicado no DOU de 2.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chibil", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Chibil", com área de dois mil, quatrocentos e oitenta e oito hectares, oitenta ares e oitenta e cinco centiares, situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto da Matrícula nº 23.017, fls. 001, Livro 2-CI, do Cartório de Ofício Único da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 25/06/2022
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