Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1999 - Decreto de29.7.1999 Publicado no DOU de 2.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Diamantina/Diamantina II", situado no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazendas Diamantina/Diamantina II", com área de dois mil, cento e cinqüenta e quatro hectares, sessenta e nove ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de Buriticupu, objeto das Matrículas nºs 1.427/92, fls. 151, Livro 2-E e 1.094, fls. 111, Livro 02-D, ambas do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
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