Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1999 - Decreto de29.7.1999 Publicado no DOU de 2.8.1999 Outorga concessão á Fundação Cultural e Educacional de Itajai, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
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Artigo 3
Art. 3º O contrato decorrente desta concessão devera ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação de deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de tornar-se nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
Conteudo atualizado em 22/02/2021
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