Decretos Não Numerados - Decreto de28.7.1999 - Decreto de28.7.1999 Publicado no DOU de 29.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Gleba Cachimbo II", situado no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/08/2022
Brasília, 28 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.1999
Conteudo atualizado em 26/08/2022
