Decretos Não Numerados - Decreto de27.7.1999 - Decreto de27.7.1999 Publicado no DOU de 28.7.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.241.200,00, em favor do Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do remanejamento de recursos entre grupos de despesas, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 11/04/2022
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