Decretos Não Numerados - Decreto de27.7.1999 - Decreto de27.7.1999 Publicado no DOU de 28.7.1999 Dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Caberá a cada órgão ou entidade a elaboração de Plano de Contingência para assegurar a normalidade de funcionamento dos processos e serviços da máquina administrativa, bem assim identificar e corrigir possíveis problemas advindos do BUG do Ano 2000.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Parágrafo único. Para fim de incorporação ou consolidação no Plano Nacional de Contingência, os órgãos e as entidades enviarão, até 15 de setembro de 1999, cópia do Plano de Contingência de que trata este artigo à Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, sediada no Ministério do Orçamento e Gestão.
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