Art. 4º do Decreto de26.7.1999

Decretos Não Numerados - Decreto de26.7.1999 - Decreto de26.7.1999 Publicado no DOU de 27.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cafeeira", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓