Decretos Não Numerados - Decreto de26.7.1999 - Decreto de26.7.1999 Publicado no DOU de 27.7.1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 345.882,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 345.882,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/02/2024
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