Decretos Não Numerados - Decreto de26.7.1999 - Decreto de26.7.1999 Publicado no DOU de 27.7.1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 345.882,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 26 DE JULHO DE 1999.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 345.882,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 345.882,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de doação do Governo Japonês.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.1999
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Conteudo atualizado em 27/02/2024
