Decretos Não Numerados - Decreto de23.7.1999 - Decreto de23.7.1999 Publicado no DOU de 26.7.1999 Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Educação.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 23 DE JULHO DE 1999.
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Educação. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e , ainda, considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999 às exigências da execução orçamentária do exercício,
DECRETA:
Art. 1º Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), relativas a diversas unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação.
Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1999
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Conteudo atualizado em 21/12/2021
