Decretos Não Numerados - Decreto de23.7.1999 - Decreto de23.7.1999 Publicado no DOU de 26.7.1999 Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Educação.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), relativas a diversas unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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