Decretos Não Numerados - Decreto de23.7.1999 - Decreto de23.7.1999 Publicado no DOU de 26.7.1999 Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Educação.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
Brasília, 23 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1999
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