Decretos Não Numerados - Decreto de26.7.1999 - Decreto de26.7.1999 Publicado no DOU de 27.7.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.086.840, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$2.086.840,00 (dois milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I dêste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/11/2021
Conteudo atualizado em 16/11/2021
