Art. 3º do Decreto de26.7.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.7.1999 - Decreto de26.7.1999 Publicado no DOU de 27.7.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.086.840, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Artigo 3

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Fundação Nacional do Índio, de acordo com os Anexos III e IV deste Decreto.

Conteudo atualizado em 16/11/2021