Decretos Não Numerados - Decreto de23.7.1999 - Decreto de23.7.1999 Publicado no DOU de 26.7.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
Conteudo atualizado em 09/05/2022
I - de Operação de Crédito Externa, em moeda, no montante de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais);
II - do cancelamento parcial de dotação da Reserva de Contingência, no montante de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
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