Decretos Não Numerados - Decreto de1º.10.1997 - Decreto de1º.10.1997 Publicado no DOU de 2.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Dois Braços", situado no Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho Dois Braços", com área de 227,4000 ha (duzentos e vinte e sete hectares e quarenta ares), situado no Município de Água Preta, objeto do Registro nº R-1.484, fls. 18, Livro 3-H e Matrícula nº 266, fls. 77v., Livro 2-C, do Cartório de Registros de Imóveis de Ofício Único, da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 18/01/2022
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