Decretos Não Numerados - Decreto de1º.10.1997 - Decreto de1º.10.1997 Publicado no DOU de 2.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Pereirinha", situado no Município de Gameleira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho Pereirinha", com área de 787,0000 ha (setecentos e oitenta e sete hectares), situado no Município de Gameleira, objeto do Registro nº R-30-28, fls. 85, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis de Ofício Único da Comarca de Gameleira, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 10/01/2022
Conteudo atualizado em 10/01/2022
