Decretos Não Numerados - Decreto de1º.10.1997 - Decreto de1º.10.1997 Publicado no DOU de 2.10.1997 Renova a concessão da TV Globo de Juiz de Fora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 15/04/2022
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