Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1999 - Decreto de14.7.1999 Publicado no DOU de 15.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Baixa Fria", situado no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Baixa Fria", com área de um mil, cento e oitenta e sete hectares, cinqüenta e um ares e oito centiares, situado no Município de Barras, objeto dos Registros nºs R-2-1.017, fls. 140, Livro 2-E; R-5-802, fls. 37, Livro 2-D; R-2-913, fls. 47, Livro 2-E; R-14-417, fls. 59, Livro 2-I e Matrícula nº 2.154, fls. 253, Livro 2-J, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Barras, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 09/01/2022
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