Decretos Não Numerados - Decreto de1º.10.1997 - Decreto de1º.10.1997 Publicado no DOU de 2.10.1997 Renova a concessão do Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 20 de janeiro de 1993, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda., inicialmente Rádio Cidade de Araxá Ltda., pela Portaria nº 9, de 18 de janeiro de 1983, publicada no Diário Oficial da União de 20 subseqüente, cuja denominação social foi alterada pela Portaria nº 271, de 7 de dezembro de 1988, tendo passado para a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado para sua estação pela EM nº 159, de 24 de julho de 1984, publicada em 14 de agosto seguinte.
Conteudo atualizado em 27/12/2021
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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