Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1999 - Decreto de14.7.1999 Publicado no DOU de 15.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Carcavelas'', situado no Município de Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Carcavelas", com área de um mil, trezentos e dezoito hectares, quarenta e um ares e sessenta centiares, situado no Município de Sigefredo Pacheco, objeto da Matrícula nº 13.419, fls. 149, Livro 3-K, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Maior, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 14/08/2022
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