Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1999 - Decreto de14.7.1999 Publicado no DOU de 15.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Negro/Água Verde", situado no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Negro/Água Verde", com área de setecentos e setenta e sete hectares, oitenta e um ares e trinta centiares, situado no Município de Simão Dias, objeto das Matrículas nºs 669, fls. 66, Livro 3-B e 1003, fls. 149, Livro 3-B, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Simão Dias, Estado de Sergipe.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
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