Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1999 - Decreto de14.7.1999 Publicado no DOU de 15.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sussuarana/Sombras Grandes", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Sussuarana/Sombras Grandes", com área de trezentos e treze hectares e setenta e cinco ares, situado no Município de Mossoró, objeto dos Registros nºs R-2-10.239, fls. 40, Livro 2-89 e R-1-6.458, fls. 59, Livro 2-63, do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 24/05/2022
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