Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1999 - Decreto de14.7.1999 Publicado no DOU de 15.7.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementarno valor global de R$ 190.244.358,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$190.244.358,00 (cento e noventa milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/12/2021
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