Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1999 - Decreto de14.7.1999 Publicado no DOU de 15.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quixaba e Trapiá", situado no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Quixaba e Trapiá", com área de dois mil, quatrocentos e vinte e oito hectares e trinta e dois ares, situado no Município de Campina Grande, objeto dos Registros nº R-10-2.094, fls. 26, Livro 2-Q, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Pocinhos e R-34-559, fls. 259, Livro 2-B do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
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