Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1999 - Decreto de14.7.1999 Publicado no DOU de 15.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda João de Barro", situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda João de Barro", com área de novecentos e oitenta e dois hectares e oitenta e cinco ares, situado no Município de Poxoréo, objeto do Registro nº R-1-2.402, fls. 90, Livro 2-E-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréo, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
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