Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1999 - Decreto de14.7.1999 Publicado no DOU de 15.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fogões", situado no Município de Estância, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Fogões", com área de quatrocentos e oito hectares, trinta e sete ares e cinqüenta centiares situado no Município de Estância, objeto do Registro nº R-1-417, fls. 417, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Estância, Estado de Sergipe.
Conteudo atualizado em 30/11/2021
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