Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1999 - Decreto de14.7.1999 Publicado no DOU de 15.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Gameleira/Carijó de Cima", situado no Município de Mata de São João, Estado da Bahia, e dá outras providencias.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Gameleira/Carijó de Cima", com área de dois mil, duzentos e vinte e três hectares e setenta e três ares, situado no Município de Mata de São João, objeto da Matricula nº 16.842, fls. 88, Livro 3-N, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Mata de São João, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 20/05/2022
Conteudo atualizado em 20/05/2022
