Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1999 - Decreto de14.7.1999 Publicado no DOU de 15.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Feijão", constituído pelas Glebas Feijão e Cercado do Feijão, situado no Município de Sumé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Feijão", constituído pelas Glebas Feijão e Cercado do Feijão, com área de quatro mil, trezentos e noventa e dois hectares, situado no Município de Sumé, objeto dos Registros nºs 1.895, fls. 09/11, Livro 3-D e R-1-2.059, fls. 157, Livro 2-H, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Sumé, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 07/09/2023
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