Decretos Não Numerados - Decreto de12.7.1999 - Decreto de12.7.1999 Publicado no DOU de 13.7.1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 319.287.217,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 319.287.217,00 (trezentos e dezenove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezessete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/09/2022
Conteudo atualizado em 01/09/2022
