Decretos Não Numerados - Decreto de12.7.1999 - Decreto de12.7.1999 Publicado no DOU de 13.7.1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 9.162.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 9.162.000,00 (nove milhões, cento e sessenta e dois mil reais) para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 12/05/2022
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