Decretos Não Numerados - Decreto de12.7.1999 - Decreto de12.7.1999 Publicado no DOU de 13.7.1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 9.162.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º , fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 12/05/2022
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