Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1999 - Decreto de9.7.1999 Publicado no DOU de 13.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Alagoa da Aroeira/Alagoa das Varas/Fazenda Favela", situado nos Municípios de Morada Nova e Ibicuitinga, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Alagoa da Aroeira/Alagoa das Varas/Fazenda Favela", com área de novecentos e trinta e um hectares, situado nos Municípios de Morada Nova e Ibicuitinga, objeto da Matrícula nº 2.837, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 20/05/2022
Conteudo atualizado em 20/05/2022
