Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1999 - Decreto de9.7.1999 Publicado no DOU de 13.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Centro D'Amor", situado no Município de Senador La Roque, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Centro D'Amor", com área de seiscentos hectares, situado no Município de Senador La Roque, objeto do Registro nº R-03-2.919, fls. 120, Livro 2-P, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de João Lisboa, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
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