Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1999 - Decreto de9.7.1999 Publicado no DOU de 13.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lamarão ou Pitimbu da Cruz, Fazenda Lamarão e Fazenda Tabatinga", situado no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras provi
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Lamarão ou Pitimbu da Cruz, Fazenda Lamarão e Fazenda Tabatinga", com área de um mil, cento e quarenta e cinco hectares e noventa ares, situado no Município de Macaíba, objeto do Registro nº R-1-7.842, Livro 2, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 23/05/2021
Conteudo atualizado em 23/05/2021
