Art. 4º do Decreto de9.7.1999

Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1999 - Decreto de9.7.1999 Publicado no DOU de 13.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lamarão ou Pitimbu da Cruz, Fazenda Lamarão e Fazenda Tabatinga", situado no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras provi

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