Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1999 - Decreto de9.7.1999 Publicado no DOU de 13.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Monte Alegre/Nova Vida", situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Monte Alegre/Nova Vida", com área de cinco mil, trezentos e oito hectares e vinte e três ares, situado no Município de Coroatá, objeto das Matrículas nºs 800, fls. 94, Livro 2-C; 801, fls. 95, Livro 2-C; 802, fls. 96, Livro 2-C e 803, fls. 97, Livro 2-C, todas do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
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