Decretos Não Numerados - Decreto de8.7.1999 - Decreto de8.7.1999 Publicado no DOU de 9.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fundão ou Queimada Nova", situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Fundão ou Queimada Nova", com área de novecentos e trinta e um hectares, quarenta e seis ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Sertânia, objeto dos Registros nºs 9.144, fls. 76, Livro 3-X; 7.820, fls. 78, Livro 3-S e R-1-671, fls. 188, Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sertânia, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 05/12/2021
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