Decretos Não Numerados - Decreto de8.7.1999 - Decreto de8.7.1999 Publicado no DOU de 9.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Cocalzinho", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho Cocalzinho", com área de quatrocentos hectares, situado no Município de Tamandaré, objeto da Matrícula nº 457, fls. 79, Livro 2-A3, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 31/05/2022
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