Decretos Não Numerados - Decreto de8.7.1999 - Decreto de8.7.1999 Publicado no DOU de 9.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cuité", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Cuité", com área de quinhentos e setenta e sete hectares, situado no Município de Sapé, objeto do Registro nº 6.917, fls. 21, Livro 3-N, do Serviço Registral Único da Comarca de Sapé, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
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