Decretos Não Numerados - Decreto de6.7.1999 - Decreto de6.7.1999 Publicado no DOU de 7.7.1999 Autoriza o aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 06/01/2022
Brasília, 6 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Rubens Fontenele Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1999
Conteudo atualizado em 06/01/2022
