Decretos Não Numerados - Decreto de6.7.1999 - Decreto de6.7.1999 Publicado no DOU de 7.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imovél rural conhecido como "Fazenda Dona Tonia", situado no Município de Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Dona Tonia", com área de um mil, noventa e três hectares, vinte e cinco ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Tibagi, objeto dos Registros nºs R-1-3.473, Ficha 01; R-3-2.118, Ficha 01v; R-3-2.117, Ficha 01v; R-3-2.116, Ficha 01v e R-3-532, Ficha 01v, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 09/05/2022
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