Decretos Não Numerados - Decreto de6.7.1999 - Decreto de6.7.1999 Publicado no DOU de 7.7.1999 Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Elza", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 15/10/2021
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