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Leis Complementares




Leis Complementares - 52, de 16.4.1986 - Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.




Artigo 1